Em uma frasea União Europeia, o TSE e o ECA Digital já regulam manipulação por IA, e nenhuma dessas normas é citada pela tese.
Três normas em vigor ou em implantação ajudam a medir a afirmação da tese de que a regulação existente é "estruturalmente inadequada" para ambientes que contornam a deliberação.
Na União Europeia, o artigo 5 do AI Act proíbe sistemas de IA que usem "técnicas subliminares, manipulativas ou enganosas" com o objetivo ou o efeito de distorcer o comportamento e causar dano significativo. As proibições valem desde 2 de fevereiro de 2025. As diretrizes da Comissão sobre essas práticas, publicadas em fevereiro de 2025, não são vinculantes, segundo o escritório de advocacia que as analisou.
No Brasil, a Resolução TSE nº 23.755/2026, de 2 de março de 2026, alterou as regras de propaganda eleitoral: conteúdo criado ou significativamente alterado por IA precisa trazer aviso, novos conteúdos sintéticos com imagem ou voz de candidatos são vedados de 72 horas antes a 24 horas depois da votação, e provedores de IA não podem ranquear nem recomendar candidaturas. A multa prevista vai de R$ 5 mil a R$ 30 mil. Já o ECA Digital, segundo o calendário da ANPD descrito por um portal educativo, previa monitoramento e orientações a partir de março de 2026, com fiscalização efetiva e multas só a partir de janeiro de 2027.
A leitura do O.I.N.O.R.
Essas normas regulam a manipulação pelo que se vê (rótulo, vedação de conteúdo, dever da plataforma), e não pela prova de um mecanismo neural. Nesse sentido, a crítica da tese acerta em parte: nenhuma delas exige medir amígdala nem cortisol.
Mas errar a descrição do vácuo tem custo. A tese não menciona nenhuma dessas normas, e sua proposta mais original, a divulgação obrigatória dos parâmetros acústicos em espaços comerciais, não tem equivalente nelas. É essa, e não a crítica geral ao consentimento, a contribuição de política que poderia ser debatida e testada.
Nota de rigor. lemos análises de terceiros (um escritório de advocacia, um portal jurídico e um portal educativo) e não os textos oficiais das normas. As datas e os valores vêm dessas análises.
Fontes
- Orrick. EU Commission Publishes Guidelines on the Prohibited AI Practices under the AI Act, abr. 2025
- Migalhas. IA nas campanhas eleitorais 2026: veja o que o TSE autoriza ou proíbe
- Politize. ECA Digital
- Bellato T. The Structure of Subcortical Intrusion. Preprint, 14 abr. 2026, seção V (tese do O.I.N.O.R.)
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